Boletins Oficiais

Deliberação n.º 23/CA/2025 - Boletim Oficial n.º 53, II Série de 21-03-2025

Aprovando o regulamento que estabelece as condições de elegibilidade de prestadores de serviços de confiança, para obterem e manterem o estatuto de qualificados, no âmbito do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 20 de outubro.

Deliberação n.º 24/CA/2025 - Boletim Oficial n.º 53, II Série de 21-03-2025

Aprovando o regulamento que estabelece as regras aplicáveis aos requisitos de segurança física aplicáveis às unidades de registo.

Deliberação n.º 25/2025 - Boletim Oficial n.º 40, II Série de 03-03-2025

Atualização de preços dos produtos petrolíferos para mês de março de 2025.

Deliberação n.º 12/CA/2025 - Boletim Oficial n.º 20, II Série de 03-02-2025

Atualização de preços dos produtos petrolíferos - mês de fevereiro de 2025

Deliberação n.º 40/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 5, II Série de 09-01-2025

Aprovando o Relatório da Consulta sobre Modelos de Custeio para Redes Fixas, Redes Móveis e Compressão de Margens e a Decisão de determinação dos preços conforme os Modelos desenvolvidos

Deliberação n.º 43/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 1, II Série de 03-01-2025

Altera os valores da comissão dos agentes dos postos de abastecimento dos combustíveis do parâmetro MMUD

Deliberação n.º 44/2025 - Boletim Oficial n.º 1, II Série de 03-01-2025

Atualização de preços dos produtos petrolíferos para janeiro de 2025

Deliberação n.º 45/2025 - Boletim Oficial n.º 1, II Série de 03-01-2025

Atualização das tarifas de eletricidade para a EDEC e AEB

Deliberação n.º 41/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 220, 1.º Suplemento, II Série de 02-12-2024

Atualização de preços dos produtos petrolíferos – mês de dezembro/2024.

Deliberação n.º 36/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 201, II Série de 05-11-2024

Correções e ajustes das tarifas dos produtos petrolíferos regulados, para o ano de 2024.

Deliberação n.º 37/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 200, II Série de 04-11-2024

Atualizando os preços dos produtos petrolíferos do mês de novembro de 2024.

Autorização geral nº 02/ARME/2024 - Boletim Oficial n.º 196, II Série de 25-10-2024

Autorizando à “STARLINK CABO VERDE, LDA”, a exercer atividades como Prestador de Serviços de comunicações eletrónicas, em todo o território nacional.

Deliberação n.º 29 /CA/2024 - Boletim Oficial n.º 180, II Série de 02-10-2024

Fixando a tarifa dos passes para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade da Praia.

Deliberação n.º 30/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 180, II Série de 02-10-2024

Fixando a tarifa dos passes para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro, na Cidade do Mindelo.

Deliberação n.º 31/CA/2024 - Boletim Oficial n.º 180, II Série de 02-10-2024

Atualizando os preços dos produtos petrolíferos – mês de outubro de 2024.