Boletins Oficiais
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Aprovando o regulamento que estabelece as regras aplicáveis aos requisitos de segurança física aplicáveis às unidades de registo.
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Atualização de preços dos produtos petrolíferos para mês de março de 2025.
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Atualização de preços dos produtos petrolíferos - mês de fevereiro de 2025
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Aprovando o Relatório da Consulta sobre Modelos de Custeio para Redes Fixas, Redes Móveis e Compressão de Margens e a Decisão de determinação dos preços conforme os Modelos desenvolvidos
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Altera os valores da comissão dos agentes dos postos de abastecimento dos combustíveis do parâmetro MMUD
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Atualização de preços dos produtos petrolíferos para janeiro de 2025
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Atualização das tarifas de eletricidade para a EDEC e AEB
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Atualização de preços dos produtos petrolíferos – mês de dezembro/2024.
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Correções e ajustes das tarifas dos produtos petrolíferos regulados, para o ano de 2024.
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Atualizando os preços dos produtos petrolíferos do mês de novembro de 2024.
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Autorizando à “STARLINK CABO VERDE, LDA”, a exercer atividades como Prestador de Serviços de comunicações eletrónicas, em todo o território nacional.
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Fixando a tarifa dos passes para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade da Praia.
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Fixando a tarifa dos passes para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro, na Cidade do Mindelo.
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Atualizando os preços dos produtos petrolíferos – mês de outubro de 2024.
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Fixando a tarifa do bilhete avulso para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na Cidade da Praia
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