Boletins Oficiais
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Fixação da tarifa do bilhete avulso para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na cidade do Mindelo
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Fixação da tarifa do bilhete avulso para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na cidade da Praia
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Atualização das tarifas de eletricidade para a ELECTRA e AEB
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Atribuição de Licença n.º 001/SFS-ET/2023 para instalação de duas estações terrenas
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Manutenção das tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na cidade da Praia
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Manutenção das tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na cidade do Mindelo
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Manutenção das tarifas das atividades e dos produtos petrolíferos sujeitos à regulação pelo regime de preços máximos
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Atualizando os preços dos produtos petrolíferos para o mês de outubro.
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Atualização de preços dos produtos petrolíferos – mês de dezembro
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Anulando as Deliberações nº 11/CA/2022 e nº 12/CA/2022, Publicado no Boletim Oficial II Série nº 69 de 3 de maio de 2022
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Atualizando preços dos produtos petrolíferos para o mês de setembro.
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Atualizando os preços dos produtos petrolíferos do mês de junho.
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Revogando as Autorizações e Direitos de Utilização de Frequências concedidos a TLC.
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Atualizando os preços dos produtos petrolíferos para o mês de março.
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Ajustando as tarifas de eletricidade para a ELECTRA, a partir de 1 de abril de 2020, por um período
de 6 (seis) meses.
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