Boletins Oficiais

Deliberação nº 07/AMM/2015 - Boletim Oficial n.º 15, II Série de 07-04-2016

Eleva o povoado de Ribeira do Ilhéu, à categoria de Vila, para a sua apresentação ao Governo central, nos termos da alínea o) da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho, conjugado com o artigo 6º, da Lei nº 77/VII/2010, de 23 de Agosto.

Deliberação nº 03/AMM/2015 - Boletim Oficial n.º 36, II Série de 17-07-2015

Aprovando o percentual de 0,25% para a determinação da taxa municipal de Direitos de Passagem (TMDP).

Deliberação n° 04/AMM/2014 - Boletim Oficial n.º 10, II Série de 27-02-2015

Aprova o Plano de Actividades do Município para o ano de 2015.

Deliberação nº 05/AMM/2014 - Boletim Oficial n.º 10, II Série de 27-02-2015

Aprova o Orçamento, para o ano económico de 2015.

Deliberação nº 03/AMM/2014 - Boletim Oficial n.º 27, II Série de 09-05-2014

Aprovando a acta da sessão da Assembleia Municipal realizada em 5 e 6 de Dezembro de 2013.

Deliberação nº 03/2013 - Boletim Oficial n.º 35, II Série de 21-06-2013

Aprova a Proposta que fixa o percentual para efeito de determinação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no Município do Porto Novo.

Deliberação nº 04/2013 - Boletim Oficial n.º 35, II Série de 21-06-2013

Aprova a Proposta que fixa o percentual para efeito de determinação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem no Município do Porto Novo.