Boletins Oficiais
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CHEFIA DO GOVERNO
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar de despesas com a contratação da empreitada, fiscalização e gestão da construção da sede do Tribunal de Contas, na Cidade da Praia, na ilha de Santiago.
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Procede à primeira alteração à Resolução n.º 43/2017, de 13 de outubro, que designa o coordenador nacional do Programa Universal de Auditoria da Segurança Operacional (USOAP) sob a Abordagem de Monitorização Contínua (CMA) da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).
CHEFIA DO GOVERNO
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
CHEFIA DO GOVERNO
Autoriza abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Jogo de S. Vicente.
CHEFIA DO GOVERNO
Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 9, I Série 27 de fevereiro de 2023, referente a Portaria nº 4/2023, que aprova o Plano de Ordenamento Detalhado da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, ilha do Sal.
CHEFIA DO GOVERNO
Retificação da Portaria nº 2/2023 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2014 de 25 de abril, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).
CHEFIA DO GOVERNO
Nomeando os membros do Conselho de Administração da Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial
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Nomeando os membros do Conselho de Fiscal da Autoridade da Zona Económica Especial e Marítima em São Vicente
CHEFIA DO GOVERNO
Autorizando o desbloqueio de Verba para pagamento de incentivos do Estado à Comunicação Social Privada
CHEFIA DO GOVERNO
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série nº 218, de 19 de dezembro de 2022, referente a nomeção em regime de comissão ordinária de serviço, de Cremila Vanulda Andrade Brazão
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Nomeando Ivanilda Mascarenhas Varela, Juíza de Direito, para, em comissão de serviço de natureza judiciária, exercer o cargo de Diretora Nacional da Polícia Judiciária
CHEFIA DO GOVERNO
Delegando na Ministra de Estado, da Defesa Nacional, Ministra da Coesão Territorial e Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Janine Tatiana Santos Lélis, todos os poderes que são conferidos pelo Decreto-lei supra referido, no âmbito da competência para a declaração de Utilidade Pública às Pessoas Coletivas
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Nomeando Cremila Venusa Andrade Brazão, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Secretária do Secretário-Geral do Governo
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Nomeando Senira da Páscoa Moniz Moreno da Fonseca, Licenciada em Ciências da Educação, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Secretária da Ministra do Estado, da Presidência de Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares
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Retificação da Resolução n.º 115/2022, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do conflito armado vivido naquele país.
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