Boletins Oficiais
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CHEFIA DO GOVERNO
Ao Decreto nº 1/2012, Publicado no Boletim Oficial nº 1, de 5 de Janeiro de 2012.
CHEFIA DO GOVERNO
À Portaria nº 38/2011, que fixa um subsídio compensatório mensal no valor de 20.000$00, ao pessoal técnico superior do Centro Jurídico da Chefia do Governo.
CHEFIA DO GOVERNO
Da Resolução nº 47/2011, de 7 de Novembro, sobre garantia bancária
para renovação da frota dos TACV.
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