Boletins Oficiais
1791 resultados
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da política industrial do país e o estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque, aprovado pelo Decreto-lei nº 12/95, de 26 de Dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprovada, para ratificação, a Convenção sobre Munições de Dispersão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
À Lei Constitucional nº 1/VII/2010.
ASSEMBLEIA NACIONAL
À Lei nº 62/VII/2010, que altera a Lei nº 77/VII/2010, de 16 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em São Tomé, aos 22 de Agosto de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao exercício do ano económico de 2009.
1791 resultados