Boletins Oficiais

Despacho substituição nº 66/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 11-07-2013

Substituindo a Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira por Arlinda Lopes Fortes Silva Medina.

Lei nº 32/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 02-07-2013

Regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.

Declaração de Rectificação: - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-06-2013

Rectificando a Resolução nº 70/VIII/2013, referente à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-06-2013

Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 27 de Maio de 2013 e seguintes.

Lei nº 31/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).

Resolução nº 75/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.

Lei nº 29/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013

Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.

Lei nº 30/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013

Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal, da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 23, I Série de 09-05-2013

Da Sessão Plenária de 22 de Abril de 2013 e seguintes.

Lei nº 28/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 19, I Série de 10-04-2013

Aprova a Directiva Nacional de Ordenamento do Território, abreviadamente designada por DNOT.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Da Sessão Plenária do dia 18 de Março de 2013 e seguintes.

Resolução nº 72/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 73/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução nº 69/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 70/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012.