Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Processo Tributário.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 9 de Dezembro de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 21 de Novembro de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei n.º 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos. 2224
ASSEMBLEIA NACIONAL
É criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2013 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS.
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