Boletins Oficiais

Lei nº 55/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2014

Lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico do luto oficial.

Relatório Parlamentar do Inquérito: - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 21-01-2014

Torna público o Inquérito Parlamentar, criada sob proposta do grupo Parlamentar do PAICV.

Aviso de citação nº 1/2014: - Boletim Oficial n.º 3, II Série de 21-01-2014

Citando Domingos Coelho Fortes da Silva, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional, para, o direito de defesa no processo disciplinar especial por abandono de lugar.

Lei nº 53/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao ano de 2014 Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao ano de 2014

Resolução nº 89/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2014, constante dos anexos à presente Resolução.

Resolução nº 90/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Designando Deputados para integrarem a Comissões Especializadas.

Resolução nº 91/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Designando os Deputados para integrar, a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Resolução nº 92/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Designando os Deputados para integrar o Parlamento Pan-Africano.

Resolução nº 93/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Aprova, para ratificação, a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 - Maritime Labour Convention, (MLC/2006).

Resolução nº 94/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Eleito o Cidadão António do Espírito Santo Fonseca para desempenhar o cargo de Provedor de Justiça.

Lei nº 52/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 71, 1.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Aprova o Orçamento do Estado para o ano Económico de 2014.

Lei n.º 49/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013

Aditamento à Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de Setembro.

Lei n.º 49/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013

Aprova o Código das Execuções Tributárias, em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Lei n.º 50/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.

Lei n.º 47/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 20-12-2013

Aprova o Código Geral Tributário.