Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Agência Reguladora do Ensino Superior, designada por ARES e são aprovados os respectivos estatutos
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico da economia social, sem prejuizo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a intregam, e determina medidas de incentivo à sua atividade em função dos principios e fins que lhe são próprios.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) e regula a sua aplicação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 25 de Janeiro de 2016 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria, uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova os subsídios atribuídos aos Membros da Comissão Nacional de Eleições e regular as ausências às reuniões do órgão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Resolução n.º 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 59/VIII/2014, de 18 de Março.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os princípios e normas que regem o Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado (SICAF).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime de arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.
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