Boletins Oficiais

Lei nº 71/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil.

Lei nº 72/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014

Define as bases do Sistema Nacional do Planeamento.

Lei nº 73/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014

Estabelece o regime jurídico de combate ao furto e à fraude de energia eléctrica, bem como institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências.

Lei nº 70/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 26-08-2014

Define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento.

Resolução nº 112/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 26-08-2014

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 11-08-2014

Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária de 25 de Julho de 2014 e seguintes.

Lei nº 68/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 11-08-2014

Aprova o Estatuto dos Oficiais Comandantes, estabelecendo os deveres, os direitos, as honras e as regalias.

Lei nº 69/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 11-08-2014

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções não aduaneiras, aplicáveis aos impostos, taxas e outros tributos fiscais.

Lei nº 66/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014

Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Lei nº 67/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do País.

Resolução nº 111/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 17-07-2014

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Lei nº 65/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de 07-07-2014

Visa a implementação das obrigações decorrentes da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.

Resolução nº 88/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 03-07-2014

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas.

Resolução nº 89/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 03-07-2014

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes, eleita na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de Santiago Sul.

Despacho substituição nº 91/VIII/2014: - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 03-07-2014

Substituindo os Deputados, Cândido Barbosa Rodrigues e Eva Sulamita Monteiro Caldeira Marques por Mayra Suely Santos Silva e João da Luz Gomes, respectivamente.