Boletins Oficiais

Resolução nº 48/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 11-07-2017

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

Resolução nº 49/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 11-07-2017

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas, relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como o respectivo Protocolo Adicional

Resolução nº 50/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 11-07-2017

Aprova, para ratificação, o Acordo de Aquisição e Apoio Mútuo entre o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde e o Departamento da Defesa dos Estados Unidos da América.

Resolução nº 51/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 40, I Série de 11-07-2017

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do Artigo 5.º da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de março, a alguns Cidadãos.

Lei nº 12/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017

Altera a Lei n.º 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada.

Lei nº 13/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2017

Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.

Resolução n.º 20/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.

Resolução n.º 21/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Defere ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos Deputados, a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido do Deputado Miguel Pedro Sousa Monteiro ser ouvido, como testemunha, nos autos do processo-crime nº 11992/2015-16.

Despacho substituição nº 25/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Substituindo o Deputado João de Brito Lopes de Pina por Paulo Barbosa Amado Alves de Barros

Despacho substituição nº 26/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017

Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues por Gisele Fernande Antoinette Josephine Lopes

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Da Sessão Plenária de 29 de Maio de 2017 e seguintes.

Resolução nº 38/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 39/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Institui o dia 4 de Junho como o Dia Nacional Contra o Abuso e a Exploração Sexual a Menores.

Resolução nº 40/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos Membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Resolução n.º 41/IX/2017 - Boletim Oficial n.º 33, I Série de 13-06-2017

Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Cabo Verde e Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa.