Boletins Oficiais

Resolução n.º 106/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 16, I Série de 15-02-2019

Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Resolução n.º 104/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13-02-2019

Aprova, para adesão de Cabo Verde, o Acordo de Cooperação que estabelece o Centro de Serviços Científicos da África Ocidental para as Alterações Climáticas e o Uso Adaptado do Solo (WASCAL), a Carta Constitutiva do WASCAL e o Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o WASCAL

Voto de pesar n.º 10/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13-02-2019

Pelo falecimento de José Domingos António Lopes

Voto de pesar n.º 11/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13-02-2019

Pelas vítimas de Brumadinho, Minas Gerais, Brasil

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-02-2019

Da Sessão Plenária de 16 de janeiro de 2018 e seguintes

Resolução n.º 102/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-02-2019

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Declaração de retificação - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 29-01-2019

Retifica a Resolução n.º 92/IX/2018, que aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas (TOPF), ambos adotados pela Conferência diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a 20 de dezembro de 1996 em Genebra, republicando a referida Resolução e o respetivo anexo

Lei nº 46/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019

Cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente

Lei nº 47/IX/2019 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019

Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia

Lei nº 45/IX /2019 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 14-01-2019

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

Resolução n.º 101/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 04-01-2019

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2019.

Lei n.º 44/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 89, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2018

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2019.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 88, 1.º Suplemento, I Série de 28-12-2018

Da Sessão Plenária de 12 de dezembro de 2018 e seguintes.

Lei n.º 43/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 88, 1.º Suplemento, I Série de 28-12-2018

Estabelece os procedimentos de emissão, constituição e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimento do setor publico direto e indireto.

Resolução n.º 99/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 88, 1.º Suplemento, I Série de 28-12-2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação