Boletins Oficiais

Lei nº 96 /IX/2020 - Boletim Oficial n.º 84, I Série de 17-07-2020

Estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 13-07-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 24 de junho de 2020 e seguintes

Lei nº 94/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 13-07-2020

Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento

Lei nº 95/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 13-07-2020

Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º

Resolução nº 168/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 13-07-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Lei nº 93/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-07-2020

Estabelece as normas e os princípios do serviço de centralização e de disseminação de elementos informativos de registo de crédito, denominado Central de Registo de Crédito (CRC), assegurado pelo Banco de Cabo Verde.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 74, I Série de 23-06-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 10 de junho de 2020 e seguintes

Lei nº 92/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 74, I Série de 23-06-2020

Revoga os artigos 6.º e 7.º da Lei nº 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Resolução nº 167/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 74, I Série de 23-06-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Lei nº 91/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 19-06-2020

Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-06-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 27 de maio de 2020 e seguintes.

Resolução nº 166/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-06-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Voto de pesar nº 27/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-06-2020

Pelo falecimento de Manuel Pedro dos Santos, Combatente da Liberdade da Pátria.

Voto de pesar nº 28/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 11-06-2020

Pelo falecimento de José Anselmo Corsino, Combatente da Liberdade da Pátria.

Lei nº 90/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 63, I Série de 26-05-2020

Procede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei nº 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeiras.