Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Lei nº 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à segunda alteração da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2017 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituído ao abrigo da Resolução n.º 33/IX/2017, de 12 de Abril.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Tornando público a lista da classificação final do concurso de ingresso para técnico parlamentar de segunda classe do quadro do pessoal da Assembleia Nacional, para a área de relações internacionais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 24 de julho de 2017 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, no Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de Junho, alterada pela Resolução nº 19/IX/2016, de 8 de novembro e pela Resolução n.º 31/IX/2017, de 12 de abril, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respectivos membros.
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