Boletins Oficiais

Lei n.º 38/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-08-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica.

Lei n.º 39/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-08-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 03-08-2018

Da Sessão Plenária de 23 de julho de 2018 e seguintes.

Resolução n.º 88/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 51, I Série de 03-08-2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 13-07-2018

Da Sessão Plenária de 25 de junho de 2018 e seguintes.

Resolução n.º 85/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 13-07-2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 86/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 13-07-2018

Aprova, para ratificação, o Acordo de Isenção de Vistos em passaportes ordinários, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique, adotado em Maputo, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2014

Resolução n.º 87/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 47, I Série de 13-07-2018

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde

Lei n.º 34/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 45, I Série de 06-07-2018

Define o regime jurídico do financiamento colaborativo.

Lei n.º 35/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 45, I Série de 06-07-2018

Procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).

Lei n.º 36/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 45, I Série de 06-07-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 3/99, de 29 de março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Lei n.º 33/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 28-06-2018

Rege as cláusulas contratuais gerais.

Regimento - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 21-06-2018

Aprova o Regimento da Assembleia Nacional.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 08-06-2018

Da Sessão Plenária de 21 de maio de 2018 e seguintes.

Lei n.º 32/IX/2018: - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 08-06-2018

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à adoção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.