Boletins Oficiais

Lei nº 122/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2021

Procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Ordem do dia da Sessão Plenária de 10 de março de 2021 e seguintes.

Resolução nº 189/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução nº 190/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira.

Resolução nº 191/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa e Cooperação em Matéria Fiscal .

Resolução nº 192/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República de Angola para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.

Resolução nº 193/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao Reconhecimento Recíproco de Título de Condução.

Resolução nº 194/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre os Rendimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial.

Resolução nº 195/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Retificação nº 60/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 15, I Serie, de 11 de fevereiro de 2021, referente a Lei nº 117/IX/2021, que procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003 de 18 de novembro.

Voto de solidariedade e pesar nº 40/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2021

Voto de solidariedade e de pesar a favor do Povo da República da Guiné Equatorial na sequência da explosão de um paiol de munições ocorrida no quartel militar de Nkuatama.

Lei nº 120/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 17-03-2021

Procede à alteração da Lei nº 42/VIII/2013, de 17 de setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros

Lei nº 121/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 28, I Série de 17-03-2021

Procede à segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de setembro

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 12-03-2021

Ordem do dia da Sessão Plenária de 24 de fevereiro de 2021 e seguintes.

Resolução nº 188/IX/2021 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 12-03-2021

Declara o ano de 2021 como o Ano da Liberdade e da Democracia.