Boletins Oficiais

Lei n.º 58/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial

Lei n.º 59/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais

Lei n.º 60/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº 69/V/98, 17 de agosto e, consequentemente, extingue os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF) detidos pela Direção-geral do Tesouro, bem como autoriza a troca dos TCMF detidos pelo Banco de Cabo Verde por títulos do Tesouro, nos termos do Decreto Regulamentar definido para o efeito

Lei n.º 61/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 82, I Série de 29-07-2019

Cria o Fundo Soberano de Emergência, adiante designado Fundo de Emergência e, ainda, extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento (FEED), criado pela Lei n.º 71/V/98, de 17 de agosto

Lei n.º 57 /IX /2019: - Boletim Oficial n.º 79, 1.º Suplemento, I Série de 22-07-2019

Cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde, abreviadamente designada por (OENFCV), e são aprovados os seus estatutos, que se publicam em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante

Lei n.º 56/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 26 de junho de 2019 e seguintes

Resolução n.º 127/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução n.º128/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre averiguação do Processo de Construção das Barragens da Banca Furada, Salineiro e Canto Cagarra

Resolução n.º 129/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho

Resolução n.º 130/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Aprova, para ratificação, a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social

Voto de pesar n.º 15/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Voto de pesar pelo falecimento do Bispo Emérito - Dom Paulino Livramento Évora

Voto de pesar n.º 16/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-07-2019

Voto de pesar Pelo falecimento de António Sérgio Português

Lei n.º 55/IX/2019: - Boletim Oficial n.º 72, I Série de 01-07-2019

Estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 70, 1.º Suplemento, I Série de 26-06-2019

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 29 de maio de 2019 e seguintes