Boletins Oficiais

Lei n° 105/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020

Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.

Lei n° 106/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.

Lei n° 107/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020

Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.

Lei n° 108/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 135, I Série de 14-12-2020

Procede à primeira alteração à Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 133, I Série de 24-11-2020

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 11 de novembro de 2020 e seguintes

Resolução nº 177/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 133, I Série de 24-11-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 178/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 133, I Série de 24-11-2020

Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro

Resolução nº 179/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 133, I Série de 24-11-2020

Aprova para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a INTERPOL, sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde

Voto de pesar nº 33/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 133, I Série de 24-11-2020

Pelo falecimento do ex-Deputado da Nação Joaquim Martins Tavares

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 125, I Série de 03-11-2020

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 28 de outubro de 2020 e seguintes.

Voto de Pesar nº 32/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 125, I Série de 03-11-2020

Pelo falecimento de um soldado da Liberdade e da Democracia, Alcebias Aristóteles da Silva mais conhecido por “TCHIBIA”.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 14 de outubro de 2020 e seguintes.

Lei n° 102/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020

Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.

Lei n° 103/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020

Procede à primeira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Resolução nº 175/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação.