Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o quadro Jurídico dos Museus e da Rede Museus de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico de funcionamento e tratamento de dados do Sistema de Informação, Gestão e Transação de Propriedades, abreviadamente designado por SIGTP, na terminologia Inglesa, Land Management Information and Transaction System (LMITS).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à terceira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Plenária de 24 de março de 2021 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera os artigos 69º e 71º da Lei nº 74/IX/2020, de 2 de março, que aprova o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Republicando a publicação feita de forma inixata no Boletim Oficial nº 35, I Série, de 5 de abril de 2021, a Lei nº 122/IX/2021 que Procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto- Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Plenária de 10 de março de 2021 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa e Cooperação em Matéria Fiscal .
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República de Angola para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao Reconhecimento Recíproco de Título de Condução.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre os Rendimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial.
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