Boletins Oficiais

Lei nº 13/X/2022: - Boletim Oficial n.º 64, 1.º Suplemento, I Série de 30-06-2022

Altera as taxas de direitos de importação (DI) e as taxas de Imposto sobre o Consumo Especial (ICE) constantes da Pauta Aduaneira, aprovada pela Lei n.º 20/VIII/2012, de 14 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito da crise internacional causada pela guerra na Ucrânia, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Resolução nº34/X/2022: - Boletim Oficial n.º 107, II Série de 30-06-2022

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Correia Pereira

Resolução nº 35/X/2022: - Boletim Oficial n.º 107, II Série de 30-06-2022

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Paulo Jorge Lima Veiga

Resolução nº 36/X/2022: - Boletim Oficial n.º 107, II Série de 30-06-2022

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Maria de Fátima Tavares Silva Moreira Wright

Despacho substituição nº 28/X/2022: - Boletim Oficial n.º 107, II Série de 30-06-2022

Substituindo o Deputado Francisco Correia Pereira por Marlene Rocha Delgado

Despacho substituição nº 29/X/2022: - Boletim Oficial n.º 107, II Série de 30-06-2022

Substituindo o Deputado Paulo Jorge Lima Veiga por António Pedro Varela Carvalho de Melo

Despacho substituição n º 30/X/2022: - Boletim Oficial n.º 107, II Série de 30-06-2022

Substituindo a Deputada Maria de Fátima Silva Tavares Moreira Wright por João Augusto Vieira Batista

Lei nº 12/X/2022: - Boletim Oficial n.º 63, I Série de 24-06-2022

Procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro, pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março, e pela Lei n.º 122/IX/2021, de 5 de abril.

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 61, I Série de 20-06-2022

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2022 e seguintes.

Resolução nº 61/X/2022: - Boletim Oficial n.º 61, I Série de 20-06-2022

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Voto de Pesar nº 16/X/2022: - Boletim Oficial n.º 61, I Série de 20-06-2022

Voto de pesar pelo falecimento de Corentino Virgílio Santos.

Resolução nº 32/X/2022: - Boletim Oficial n.º 97, II Série de 16-06-2022

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Orlando Pereira Dias

Resolução nº 33/X/2022: - Boletim Oficial n.º 97, II Série de 16-06-2022

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Alves

Despacho Substituição nº 27/X/2022: - Boletim Oficial n.º 97, II Série de 16-06-2022

Substituindo o deputado Alberto Alves por César dos Santos da Silva

Lei nº 11/X/2022: - Boletim Oficial n.º 55, I Série de 06-06-2022

Cria a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, abreviadamente designada por ZEEIM e institui as bases do regime jurídico da sua criação, organização, desenvolvimento e funcionamento, bem assim o regime dos benefícios fiscais aplicáveis na mesma.