Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para ano económico de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elegendo três Deputados para integrarem o Conselho Superior da Defesa Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhecendo a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro (Combatentes da Liberdade da Pátria), aos cidadãos que indica.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaço marítimos sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar para a fiscalização
das Actividades das ZDTI’s e ZRPT’s.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Constitui uma Comissão de Inquérito Parlamentar para a fiscalização
das Actividades relacionadas com a gestão e práticas no
processo do turismo em Cabo Verde, com particular destaque à
gestão das ZDTI’s.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 27 de Novembro de 2006 e seguintes.
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