Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Prorroga o mandato da Comissão Eventual de Revisão da Constituição.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 20 de Abril de 2009 e seguintes
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de
lavagem de capitais, bens, direitos e valores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia
e a saúde pública.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 23 de Março e seguintes
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano 2006.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Fevereiro de 2009 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece os princípios e as normas por que se rege o Sistema
Estatístico Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para rever a Lei dos
Direitos de Autor.
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