Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional
para a Simplifi cação e Harmonização dos Regimes
Aduaneiros (Convenção de Quito Revista) concluído em Bruxelas
em 26 de Junho de 1999.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Resolução nº 10/VIII/2011 que designa os Deputados
que integram o Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da
Francofonia (APF).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Resolução nº 11/VIII/2011 que designa os Deputados que
integram o Parlamento Pan-Africano (PANA).
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Resolução nº 16/VIII/2011 que cria os Grupos de Amizade
e defi ne a sua composição.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada
pela Resolução nº 100/VII/2009, de 11 de Maio, e pela Resolução
nº 28/ VIII/2011, de 16 de Agosto.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 21 de Novembro de 2011 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para, no âmbito de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários, definir o regime dos ilícitos criminais e de mera ordenação social, incluindo os aspectos processuais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a composição de algumas Comissões Especializadas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratifi cação o Acordo entre a República de Cabo Verde
e a Comunidade de Países de Língua Portuguesa sobre a instalação
da Sede do Centro de Formação Médica Especializada da
CPLP em Cabo Verde.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os Cidadãos Carlos Jorge Fernandes Moura, João Francisco
de Brito dos Santos, Silvino Pires Amador e Daniel Lopes Pereira
de Barros para integrarem o Conselho Superior da Magistratura
Judicial.
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