Boletins Oficiais

Regulamentando as condições de adesão ao Programa de Assistência de Emergência – PAE, enquanto medida de carácter temporário de estímulo à concessão de crédito à economia, face aos impactos negativos decorrentes da onda tropical que afetou o país a 11 de agosto de 2025.

Desenvolvendo regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2024, de 22 de julho.

Anulando as inscrições de advogados estagiários abrangidos pelas disposições transitórias do Regulamento n.º 2/2024 de 20 de dezembro, publicado no Boletim Oficial II Série, n.º 234.

Publicando a lista definitiva de cancelamento das inscrições de advogados estagiários (1.ª fase).

Alterando o aviso n.º 04/2016, de 2 de agosto, dimensão das operações, capital social mínimo e fundos próprios das Instituições de Microfinanças.

Limites das operações de crédito e de depósito e o regime de taxas de juro aplicáveis às Instituições de Microfinanças.

Alterando os avisos n.ºs 07/2016, 08/2016,09/2016, 13/2016, e 14/2016, todos de 2 de agosto.

Alterando o aviso n.º 10/2016, de 2 de agosto, Classificação de operações de crédito e provisões.

Cancelando a inscrição de advogados estagiários por não cumprimento do prazo máximo de estágio.

Iniciando o novo curso de estágio e critérios de numeração das cédulas profissionais dos Advogados Estagiários

Comunicando a relação de acionistas do Banco BAI Cabo Verde S.A.