Boletins Oficiais
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade 2/2025, requerida Por S. Ex.ª o Presidente da República, tendo por objeto algumas normas constantes do ato legislativo da A.N. que regula a orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2025, em que é requerente, Presidente da República, tendo por objeto três normas contidas no do ato legislativo da Assembleia Nacional que aprova do PCFR e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente.
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