Boletins Oficiais
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Ministério do Desenvolvimento Rural
Aprova os modelos de Certificado Fitossanitário de Exportação e de Certificado de Conformidade.
Ministério do Desenvolvimento Rural
Aprova os modelos de auto de proibição de entrada, destruição ou tratamento de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos regulamentados.
Ministério do Desenvolvimento Rural
Aprova o Modelo de declaração escrita do viajante.
Ministério do Desenvolvimento Rural
Aprova as condições de recrutamento para o exercício da inspecção fitossanitária.
Ministério do Desenvolvimento Rural
Fixa as listas de organismos nocivos e as listas de vegetais e as circunstancias de sua circulação.
Ministério do Desenvolvimento Rural
Aprova o conteúdo do dossier técnico e os modelos do pedido de certificação e certificado.
Ministério do Desenvolvimento Rural
Regulamenta as condições de trânsito dos vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados nos portos e aeroportos do País, abertos ao trânsito internacional.
Ministério do Desenvolvimento Rural
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