Boletins Oficiais
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Gabinete da Ministra
Ministério da Família e Inclusão Social
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Estabelece os instrumentos que devem ser colocados ao dispor dos beneficiários e potenciais beneficiários no Cadastro Social Único
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Fixando a remuneração ilíquida mensal da Presidente do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA).
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Atualizando o plafond anual atribuído aos pensionistas de pensão social, através do fundo mutualista, para aquisição de medicamentos nas farmácias privadas, para 3.750$00.
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Aprova o modelo da Ficha de Inquérito do Cadastro Social Único, que consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrando.
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Aprova o modelo econométrico de cálculo do indicador de Focalização e respetiva nota técnica.
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Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de financiamento para o acesso à formação profissional concedido pelo Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS).
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Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de financiamento às Associações e Organizações Não Governamentais (ONG), concedido pelo Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS).
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