Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Criada a Comissão de Autorização de Utilidade Terapêutica (CAUT) e do Painel de Audição(PA)integrados por membros cuja nomeação compete ao membro do Governo resposável pela área do Desporto.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Criada a Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT) e do Painel de Audição (PA), integrados por membros cuja nomeação compete ao membro do Governo responsável pela área do Desporto.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Aprova o regulamento para a emissão, renovação, suspensão e cassação dos cartões dos correspondentes de órgãos de informação estrangeiros.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Aprova o modelo da carteira profissional de jornalistas a ser atribuídos a todos os profi ssionais de informação dos meios de comunicação social.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO
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Fixando o montante a cobrar pela emissão, renovação ou substituição dos títulos de acreditação dos profi ssionais dos meios de comunicação social, quer sejam nacionais ou estrangeiros.
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