Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
Determina os objetivos a que deve obedecer o Processo de Reclamação e Resolução de Créditos, no âmbito do processo de saneamento financeiro dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).
Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
Delega poderes dos Ministros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia e Emprego, no Diretor Geral do Tesouro, Dr. Hernani Trigueiros, para assinar o contrato de compra e venda das referidas ações.
Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
Nomeia os membros do Conselho Diretivo do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, I.P, Pró Empresa.
Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
Nomeando os membros para integrarem o Conselho de Administração do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo .
Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
Criando um regime legal transitório aplicável às empresas que tiveram o estatuto de empresas francas e exportadoras e que continuam ativas.
Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
Providos mediante contrato de gestão para comporem o Conselho de Administração da Agência de Promoção de Investimentos e Exportação de Cabo Verde, IP – Cabo Verde TradeInvest.
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