Boletins Oficiais
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Gabinete da Ministra e do Secretário de Estado.
Ministério das Finanças e do Planeamento e Secretaria de Estado da Administração Pública
Ministério das Finanças e do Planeamento e Secretaria de Estado da Administração Pública
Determinando que sejam, integrados por nomeação o pessoal técnico de carreira e pessoal equiparada que, exercendo funções na administração directa do Estado.
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