Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Rural:
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Rural:
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções de fiscalização.
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