Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério de Saúde e Ministério da Administração Interna
Ministério de Saúde e Ministério da Administração Interna
Define os métodos a utilizar para determinação do doseamento do álcool no sangue, os modelos de impresso a utilizar no exame directo e nos restantes exames, a tabela de preços dos respectivos exames, e os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises.
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