Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Regulamenta da taxa global das contribuições, as parcelas a cargo das entidades empregadoras e dos trabalhadores, destinados ao financiamento do Sistema de Proteção Social Obrigatório.
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Requisita os funcionários aduaneiros.
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