Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça e Ministério das Finanças
Designando os membros do Conselho Executivo do Fundo da Modernização da Justiça.
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças
Dispensando do pagamento dos encargos emolumentares a que dá lugar a emissão do respectivo certificado de registo criminal os cabo-verdianos residentes em território angolano que pretendam beneficiar da regularização de residência como medida extraordinária consentida pelo Estado angolano.
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças
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