Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Planeamento
Autoriza a cedência à AMICACHI – Associação de amizade Cabo Verde-China a título definitivo e gratuito, do prédio urbano inscrito na Câmara Municipal da Praia sob a matriz número 13489/1 e descrito no Registo Predial sob o número 22.976, com uma área 299m2.
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Aumenta, de mais uma unidade, o efectivo de Despachantes Oficiais da Delegação Aduaneira de Sal-Rei, na ilha da Boavista.
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Suspende temporariamente, a aplicação do artigo 50º da Portaria n.º 61/98, de 2 de Novembro, nas alienações de viaturas do Estado.
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