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Boletins Oficiais

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Portaria nº 3/2006: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006
Gabinete da Ministra
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca
Define o regulamento e a composição do Comité de Gestão e Seguimento do Segundo Plano de Acção para o Ambiente.
Portaria nº 4/2006: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006
Gabinete da Ministra
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca
Aprovando o modelo de Cartão de Identificação para Agentes de Fiscalização fitossanitária e sanidade animal.
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