Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Fixa os emolumentos pela promoção da constituição da «empresa no dia» e da constituição «on-line» de sociedades por quotas e anónimas e a duração do periodo experiemental bem como o organismo responsável pelo procedimento.
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