Boletins Oficiais
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BANCO DE CABO VERDE > Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários
Deveres informativos e publicitários sobre Produtos Financeiros Complexos
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Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, nº 177, de 18 de outubro de 2022, referente as Normas para a Emissão e Rotulagem de Títulos Azuis em Cabo Verde
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Normas para a Emissão de Títulos Verdes em Cabo Verde.
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Regulamento sobre Relatório anual do governo dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em Mercado.
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Do Regulamento da AGMVM nº 3/2015, que publica o Regulamento Complementar sobre os Organismos de Investimento Coletivo.
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Desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.
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Desenvolve o regime jurídico associado aos conceitos de Investidor qualificado e de Investidor não qualificado.
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Desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/2005, de 14 de Fevereiro.
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Dispensa, registo ou aprovação, estrutura e divulgação dos prospectos de ofertas públicas.
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Publicidade das ofertas públicas de valores mobiliários.
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Estabelece os termos em que podem ser abertas junto da entidade gestora do sistema centralizado, contas de registo individualizado.
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Estabelece os meios de divulgação da informação privilegiada.
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Estabelece os termos em que podem ser realizadas fora de bolsa, operações relativas à alienação de valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa e os termos em que os intermediários financeiros comunicam à bolsa de valores, as transacções sobre valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa efectuadas em mercado fora da bolsa.
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Estabelece as Regras e os Princípios Gerais da Supervisão Prudencial exercida pela AGMVM.
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Estabelece os termos do acesso público aos registos efectuados pela AGMVM e respectivos documentos.
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