Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Finanças
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Requerendo ESTATUTO DE UTILIDADE TURISTICA DE INSTALAÇÃO a favor do Estabelecimento “ADEL GO RELAX RESIDENCIAL”.
Gabinete dos Ministros
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Finanças
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Autorizando as Missões Diplomáticas e Postos Consulares a aplicar a Tabela de Emolumentos Consulares com a redução de 50% das taxas no período de recenseamento eleitoral no estrangeiro.
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