Boletins Oficiais
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Gabinete das Ministras da Reforma do Estado, das Finanças e da Justiça
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Ministério da Justiça
Fixa os emolumentos pelos serviços prestados pela Casa do Cidadão bem como o regime de rateio das receitas provenientes da prestação dos referidos serviços.
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