Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações e Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Define as normas de formação, avaliação da competência, certificação, autenticação e revalidação dos marítimos.
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