Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério das Finanças e Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território
Nomeando, Hegel Lubrano Teixeira Napoleão Fernandes, Lidiane Araci Fonseca R. Nascimento Rocha, e Luis Samir da Conceição Moreira, para constituir o Conselho Diretivo do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária, junto do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.
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Alterando aos Estatutos do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde-E.P.E. também designado por “LEC - E.P.E”.
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Nomea os elementos para integrarem a Comissão de Coordenação e Credenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – CCC-SNHIS.
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Regula os regimes de crédito bonificado à habitação.
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Criando uma Comissão de Inquérito incumbida de examinar o Livro de Matriz Predial Rústica da Praia, Ribeira Grande de Santiago e S. Domingos.
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Designando o Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do
Território, para desempenhar no âmbito da gestão corrente as
funções de Ordenador Financeiro Principal daquele Ministério.
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