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Boletins Oficiais

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL E MINISTÉRIO DE ESTADO, FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2024.

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