Boletins Oficiais

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.

Cria a companhia de operações aéreas domésticas LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.

Dando por finda a seu pedido a comissão de serviço do senhor Rogério Alexandre Lima dos Reis do cargo de Assessor Jurídico do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro para a Juventude e Desporto.