Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Justiça
Cria e regula o funcionamento da plataforma de Registo de Garantias Móveis, bem como fixa o montante das taxas a pagar envolvendo os serviços operativos de entidades dos setores públicos e privados.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Justiça
Nomeando o Secretário Executivo do Secretariado Técnico Permanente da Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.
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