Boletins Oficiais
3 resultados
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Minsitério da Administração Interna
Define veículos Todo Terreno para Turismo de Aventura e as respetivas regras procedimentais para o acesso ao incentivo à sua importação, previsto na Lei n.º 16/X/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2023.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Minsitério da Administração Interna
Procede à primeira alteração da Portaria nº 61/2021 de 30 de dezembro, que estabelece o regime das taxas devidas pela Instrução, emissão, substituição, agrupamento familiar e entrega do Green Card, e define o rateio da mesma.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Minsitério da Administração Interna
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Green Card e define o modelo de formulário de requerimento para o pedido, renovação e substituição do Green Card.
3 resultados