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Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Fixa o número de Despachantes Oficiais das estâncias Aduaneiras do País
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Procede à primeira alteração a Portaria nº 43/2021, de 10 de setembro, que aprova o regulamento do sorteio designado por «Fatura da Felicidade», que se publica em anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante
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