Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA
Nomeando Adelino Fonseca, auditor certificado, para desempenhar o cargo de Fiscal Único do Instituto Marítimo Portuário.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA
Aprova o Regulamento de Tarifas das Áreas Dominiais enquadradas nas Zonas de Jurisdição Portuárias.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA
Aprova o Regulamento de Tarifário da ENAPOR, S.A.
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