Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Ministério do Turismo e Transportes
Designando Luís Alberto da Silva Aguiar, para desempenhar as funções de Fiscal Único da Agência de Aviação Civil (AAC), por um período de 3 (trés) anos
Ministério das Finanças e Ministério do Turismo e Transportes
Definindo os prazos máximos para instrução do processo, análise e consequente atribuição do Estatuto de Utilidade Turística, bem como, a aprovação dos projetos de investimento e exportação.
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