Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Ministério da Justiça e Trabalho
Fixa o montante das senhas de presença dos membros do Conselho Orientador e do Conselho Técnico e Científico do Observatório do Mercado de Trabalho.
Ministério das Finanças e Ministério da Justiça e Trabalho
Fixa o montante da senha de presença aos membros do Conselho Superior do Ministério Público que não exerçam funções a tempo inteiro.
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