Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo e Ministério da Administração Interna
Chefia do Governo e Ministério da Administração Interna
Regula os princípios gerais de recrutamento, seleção, admissão, frequência do curso de formação, promoção, sua duração, conteúdo curricular, critérios de avaliação e regime de frequência de formação e estágio da Polícia Municipal
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